No Governo do Ministro do Tribunal de Contas da União- Dr. Silvestre Péricles de Góes Monteiro, ano de 1947, face ao disposto no artigo 13 da Constituição Estadual de 9 de julho de 1947, foi criado , através da Lei Estadual nº 1.365, de 29 de novembro de 1947, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1948, um Órgão de Fiscalização e de Controle das Receitas e Despesas Públicas denominado de Conselho de Finança, sendo que os Membros integrantes do Corpo Deliberativo eram nomeados em comissão e exonerados ad nutum, pelo Governador do Estado. Em 03 de janeiro de 1948, dando cumprimento ao disposto no artigo 13 da Constituição Estadual , em harmonia com o preceito da Constituição Federal, constante do artigo 22 e, tendo em vista as disposições da Lei nº 1.365, foi realizada a solenidade de instalação do citado Conselho, bem como concretizada a posse dos respectivos Membros, integrantes do novo Órgão da Administração do Estado. A solenidade de instalação foi realizada no Salão de Despachos do Palácio Floriano Peixoto, sendo presidida pelo Governador Silvestre Péricles, estando presentes, dentre outros, os Membros Francisco José da Silva Porto Júnior, Pedro Cavalcante de Oliveira , Nelson Leôncio de Farias e Alfredo de Mendonça Uchôa, assim como, diversas autoridades das esferas federal, estadual e municipal. Naquela oportunidade foi procedida à eleição para preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, sendo eleitos, respectivamente, para os correspondentes cargos de direção, Francisco José da Silva Porto Júnior e Pedro Cavalcante de Oliveira. Usando da palavra, durante a mencionada solenidade, o Presidente eleito agradeceu a manifestação de apreço dos seus colegas, congratulou-se com os seus Pares, especialmente, pela oportunidade de participarem de um Órgão importante da esfera Administrativa e, antes de encerrar os trabalhos, designou os Membros do Conselho Alfredo de Mendonça Uchôa e Nelson Leôncio de Farias para, juntos, procederem à elaboração do Regimento Interno do Conselho. Na mesma ocasião, foi marcada a data para realização da 1º Sessão ordinária deliberativa, quarta feira dia 7 de janeiro. A primeira Ata do Conselho de Finança foi lavrada pelo Diretor-Secretário Doutor Serapião Rodrigues de Macedo, sendo assinada pelos quatro Membros presentes a citada solenidade. O primeiro Regimento Interno do Conselho de Finança foi aprovado em 16 de janeiro de 1948, em Sessão ordinária realizada na referida data, tendo sido alterado em Sessão de 03 de janeiro de 1951, com as participações dos Membros do Conselho Pedro Cavalcante de Oliveira-Presidente, Francisco de Paula Acioli –Vice -Presidente, José Sílvio Barreto de Macedo e Nelson Leôncio de Farias. Em 1958, por ocasião da realização do primeiro Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, na cidade de São Paulo, foi apresentada uma solicitação ao Poder Legislativo do Estado de Alagoas, no sentido de ser criado um Tribunal de Contas do Estado, a fim de que a instituição desse Órgão, previsto em todas as Constituições, representasse uma unanimidade no país. A providência sugerida pelo Presidente do I Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, foi protocolizada na Assembléia Legislativa - Processo nº 249/58, merecendo a devida atenção, sendo designado Relator o Deputado Jorge Luiz Reis Assunção, que apresentou , em 22 de novembro de 1958, o Projeto de Lei n² 570, dando nova redação aos artigos 5² , 6², 8² e 10 da Lei n² 1.365, de 29 de novembro de 1947. Vale salientar, também, que o mencionado Projeto de Lei foi assinado pelos Deputados Antonio Machado Lobo, Herman de Almeida e Geraldo Costa Sampaio, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado pela egrégia Assembléia Legislativa e não sancionado pelo Senhor Governador do Estado, o referido Projeto foi devolvido a Casa Legislativa, tendo sido promulgado pelo referido Poder e transformado na Lei n² 247 de 11 de dezembro de 1958. Dispunha a Lei n² 247, nos seus diversos artigos, que a composição do Corpo Deliberativo do Conselho de Finança era de sete Membros, sendo cinco de livre escolha do Governador do Estado e dois indicados pelo Poder Legislativo Estadual. Por força do disposto no artigo 10 da mencionada Lei, foram incorporados ao Quadro do Conselho de Finança os cargos de Diretor de Secretaria, Procurador e Assessor, estabelecendo, ainda, que todos seriam isolados e de provimento efetivo. O Ato autorizando a promulgação da Lei n² 247, de 11 de dezembro de 1958, foi assinado pelo Deputado Octacílio Silveira Cavalcante, 2² Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa Estadual. Em 14 de fevereiro de 1959, foram nomeados, pelo Governador Dr. Sebastião Marinho Muniz Falcão, em caráter vitalício, os novos Membros do Conselho Deliberativo do Conselho de Finança. Inicialmente, o Chefe do Poder Executivo expediu os Atos de nomeação de Pedro Cavalcante de Oliveira, Ramiro da Costa Pereira , .José Alfredo Pinheiro de Mendonça e Djalma Marinho Muniz Falcão, sendo, na mesma ocasião, indicados pela Poder Legislativo Estadual os Deputados Geraldo Costa Sampaio e Octacílio Silveira Cavalcante. Estando quase completa a composição do Corpo Deliberativo, o Presidente do Conselho de Finança designou uma Comissão composta pelos Membros Geraldo Costa Sampaio, José Alfredo Pinheiro de Mendonça e Djalma Marinho Muniz Falcão, para elaboração do Projeto de Regimento Interno do Conselho de Finança, tendo sido escolhido como Relator José Alfredo Pinheiro de Mendonça. O novo Regimento Interno do Conselho de Finança do Estado de Alagoas foi aprovado por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 03 de abril de 1959, sendo publicado no Diário Oficial do Estado, em 5 de abril do mesmo ano. Em 10 de abril de 1959, foi nomeado José Reis de Campos, completando a composição do Corpo Deliberativo do Conselho de Finança, ou seja de sete integrantes. Com a publicação da Lei n² 2.132, de 18 de março de 1959, foram criados os cargos de 1² , 2² e 3² Suplentes do Conselho de Finança, de livre nomeação do Governador do Estado e convocados pelo Presidente do Conselho de Finança, quando necessário. Os primeiros Suplentes nomeados foram Eudes Jarbas de Mello e Luiz Malta Gaia, a quem foram atribuídas as mesmas garantias e vencimentos dos titulares quando em exercício. Em 28 de abril de 1960, foram introduzidas modificações em algumas disposições da Constituição do Estado de Alagoas, inclusive alterando o artigo 13 e respectivos parágrafos e substituindo o artigo 132 da Carta de Alagoas, modificações que autorizaram que o Conselho de Finança funcionasse como Tribunal de Contas, permitiram aumentar o número de Membros do Conselho Deliberativo, ensejaram a criação do Quadro próprio de Pessoal e atribuíram aos Membros do Conselho vitaliciedade, direitos garantias e prerrogativas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei n² 2.279, de 1² de agosto de 1960, foi reorganizado o Conselho de Finança (Tribunal de Contas), dentro dos preceitos constitucionais e legais vigentes e organizados os serviços auxiliares. O Quadro de Pessoal do Conselho de Finança (Tribunal de Contas), foi criado pela Lei n² 2.294, de 26 de agosto de 1960, totalizando 17 cargos isolados de provimento efetivo, nomeados pelo Governador do Estado. Com a publicação da Lei n² 2.329, de 22 de novembro de 1960, foram extintos os cargos de Suplentes do Conselho de Finança e criado um cargo de Auditor efetivo, para substituir os Membros do Conselho de Finança, nos impedimentos, licenças , férias ou afastamentos ou quando devidamente convocado, sendo nomeado para ocupar mencionado cargo Carlos Alberto Tenório Moura. Em atendimento ao apelo feito pelo Presidente do II Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, o Conselho de Finança, através da Resolução n² 6/61, de 13 de novembro de 1961, resolveu adotar o dia 17 de novembro, como Dia dos Tribunais de Contas. Por força da Lei n² 397, de 27 de novembro de 1963, foi concedido aos Membros do Conselho de Finança o tratamento de Ministro e permitido o uso do timbre de Tribunal de Contas em seus impressos e papéis de expediente. Coube a Constituição do Estado de Alagoas, promulgada em 11 de maio de 1967, acabar com a nomenclatura de Conselho de Finança , reconhecendo a denominação de Tribunal de Contas , consagrada no Brasil para todos os Órgãos Fiscalizadores de Controle Externo. No dia 16 de setembro de 1967, data da Emancipação Política do Estado de Alagoas, foi inaugurado o prédio próprio do Conselho de Finança, sendo denominado de Edifício Governador Antonio Semeão Lamenha Filho Por iniciativa do Tribunal de Contas e com a aprovação da Assembléia Legislativa Estadual, foi sancionada e publicada a Lei n² 2.932, de 17 de setembro de 1968, estabelecendo a criação de diversos cargos em Comissão e cargos de Auditor contratado Posteriormente, através da Lei n² 2.989, de 13 de junho de 1969, foram criados outros cargos em Comissão e transformados os cargos contratados de Auditor em cargos comissionados, alteração que contribuiu , sensivelmente, para o bom funcionamento do Tribunal de Contas. Com a publicação da Lei n² 3.033, de 27 de outubro de 1969, foram reestruturados os serviços e reorganizado o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, anteriormente criado pela Lei n² 2.294, de 26 de agosto de 1960. Por iniciativa do Presidente Conselheiro Jorge Luiz Reis Assunção, em 11 de janeiro de 1972, através da Resolução n² 01/72, foi criado o Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores - CAS, com a finalidade de treinar e especializar o nível de conhecimento dos servidores do Tribunal de Contas. Os Membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, somente a partir da Emenda Constitucional Federal n² 07, de 13 de abril de 1977, passaram a ser denominados de Conselheiros. Em 1979, no período de 5 a 10 de março, foi realizado no Estado de Alagoas, sob o comando do Tribunal de Contas do Estado, o X Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. No dia 26 de abril de 1979, foi empossado o Conselheiro Antônio Machado Lôbo, nomeado por indicação do então Governador Guilherme Palmeira, com aprovação da Assembleia Legislativa consoante o Decreto Legislativo nº 154, de 18 de abril de 1979. Embora tenha passado poucos anos no Conselho de Contas, o Dr. Antônio Machado Lôbo contribuiu muito com o controle externo, seja como Deputado Estadual, seja como Conselheiro. Após sua aposentadoria, o Conselheiro aposentado voltou ao TCE/AL como Consultor Jurídico Chefe. Dr. Antônio Machado Lôbo foi um homem devotado à causa pública, tendo desempenhado com louvor os seguintes cargos públicos: Prefeito de Piaçabuçu, Deputado Estadual por quatro legislaturas, Diretor de Administração do Ipaseal, Promotor de Justiça, Consultor jurídico da Assembleia Legislativa, Conselheiro do Tribunal de Contas, Secretário de Estado e Consultor Jurídico Chefe desta Corte. Em março de 1983, os servidores do Tribunal de Contas foram contemplados com um novo local de trabalho, com instalações condignas e espaços suficientes para acomodação de todos os serviços O novo prédio sede do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, construído na administração do Presidente Conselheiro Jorge Luiz Reis Assunção, situado na Av. Fernandes Lima, nº. 1047, Bairro do Farol, cidade de Maceió , foi denominado Edifício Guilherme Palmeira, atual Ministro do Tribunal de Contas da União. Em 14 de julho de 1983, o Presidente Conselheiro Jorge Luiz Reis Assunção apresentou uma emenda ao Regimento Interno, a fim de que as eleições para os Cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas, no caso de renúncia, fossem realizadas naquela data. Aprovada a emenda proposta pelo referido Conselheiro, na mesma Sessão, renunciaram aos Cargos o Presidente e Vice-Presidente, sendo procedida nova eleição e, por unanimidade de votos, eleitos o Conselheiro José Alfredo Pinheiro de Mendonça e José de Melo Gomes, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente. No período de 1983 a 1985, foram iniciadas gestões para implantação dos serviços de informática, sendo celebrados convênios pelo Conselheiro José de Melo, no exercício da Presidência, a fim de que o Tribunal de Santa Catarina implantasse o uso do computador em todos os setores do Tribunal de Contas de Alagoas Também, no aludido período, foram iniciadas e concretizadas, dentre outras, as providências que representaram conquistas importantes dos servidores do Tribunal de Contas de Alagoas: a)salários reajustados em índices superiores a 1.000%; b)reclassificação de todos os cargos e empregos; c)inscrição do servidor no Instituto de Previdência do Estado - IPASEAL; d)regularização do PIS / PASEP; e)regularização do Fundo de Garantia; f)concessão da Gratificação Natalina, para os estatutários e comissionados; g)concessão do reajuste do abono família em índice superior a 1.000%; h)concessão de gratificação adicional por tempo de serviço de 25%; i)regularização das carteiras profissionais de todos os estagiários; j)elaboração dos contratos e assinatura das carteiras dos prestadores de serviços; k)aquisição da casa própria do servidor do Tribunal; l)pagamento de 1/3 das férias; m)concessão do horário especial de trabalho, compatível com a atividade escolar; n)equiparação dos salários dos contratados aos vencimentos dos estatutários. Reeleitos, em 14 de julho de 1985, para mais um período de mandato, os Conselheiros José Alfredo de Mendonça e José de Melo Gomes. No início de 1986, por iniciativa do Presidente, foram elaborados dois projetos que beneficiavam os servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas. A primeira vantagem estava relacionada com uma reclassificação, criando-se grupos ocupacionais com séries de classes, sendo estabelecidas promoções horizontais e verticais ou readaptações, levando-se em consideração a natureza das atividades desenvolvidas de cada servidor.Lei nº 4.803/86. A segunda vantagem que beneficiava, diretamente, os servidores inativos, dispunha que aos aposentados seria concedida revisão dos proventos nas mesmas oportunidades e nas mesmas condições das concessões aos servidores ativos.Lei n º 4.753/86. Igualmente, foram proporcionadas vantagens aos servidores e seus dependentes nas áreas de saúde (médica e odontológica) e social.

Para tanto, foi realizada uma ampla reforma dos gabinetes médicos e odontológicos, a fim de proporcionar um melhor e mais qualificado atendimento, estabelecendo-se concomitantemente, a instalação de novos equipamentos, para realização de tratamentos e exames e, também, a intensificação de um serviço de assistência, dedicado aos mais necessitados Com a promulgação da Emenda Constitucional 22/86, foi extinto o regime Celetista, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, transferindo-se os servidores para o quadro de estatutários, sendo pagas as férias e autorizadas as retiradas do fundo de garantia. Cumprindo a sua principal ação fiscalizadora, anualmente, nunca menos de 60 Municípios, foram auditados, “in-loco”, atividade que proporcionava a constatação de várias irregularidades na escrituração contábil dos municípios e na execução das obras. Em razão dessas inspeções foram solicitadas intervenções em diversos Municípios e, por iniciativa governamental, também, foram decretadas as providências reclamadas pelo Tribunal de Contas. No último mês de seu mandato, o Conselheiro José Alfredo de Mendonça encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto que se transformou na Lei nº 4.919/87, reajustando todos os vencimentos e salários dos servidores em 107%. Em Sessão realizada , em 14 de julho de 1987, foram eleitos para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, respectivamente, os Conselheiros José de Melo Gomes e Jorge Duarte Quintella Cavalcanti Como marco inicial de sua administração, estabeleceu o Conselheiro José de Melo Gomes a elaboração de um plano de trabalho, para capacitar os servidores, a fim de poder realizar inspeções, após instrução devida dos servidores, encarregados das inspeções Paralelamente, foram intensificadas as atividades do CAS - Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores, organizando-se cursos sobre “Orçamento Programa” e “Contabilidade Geral”, ministrados por Técnicos do próprio Tribunal e professores contratados. Também, foi agendado e concretizado, no primeiro trimestre de 1998, um Seminário Internacional de Auditoria Governamental, tendo como colaboradores o Banco Mundial e o Centro de Coordenação dos Tribunais de Contas do Brasil, sendo convidados todos os Tribunais de Contas. Dando prosseguimento ao aperfeiçoamento do pessoal, de imediato, foram realizados cursos sobre “Prevenção de Acidentes” e de “Organização e Métodos”, exigindo-se a avaliação dos participantes. Em 14 de junho de 1988, o Conselheiro Arthur Valente Jucá foi eleito Vice-Presidente, em substituição ao Conselheiro Jorge Quintella, aposentado e, em cuja vaga havia sido nomeado o Conselheiro José Barbosa de Oliveira. No final do mês de agosto de 1988, foram publicados os resultados dos cursos, especificados os conceitos e os nomes dos aprovados. Em 14 de julho de 1989, foi eleito Presidente do Tribunal de Contas do Estado o Conselheiro Geraldo Costa Sampaio, sendo o Vice-Presidente o Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo que, em abril de 1986, havia ingressado no TC para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria do Conselheiro José Bezerra. Dando cumprimento à Constituição Federal, o Poder Legislativo escolheu os seguintes Conselheiros: Isnaldo Bulhões Barros, nomeado em 19/01/1994 e empossado no dia seguinte; José Bernardes Neto, nomeado e empossado em 13/09/1994; Edival Vieira Gaia, nomeado em 27/12/1994 e empossado em 30/12/1994; Roberto Vilar Torres, nomeado em 04/05/1996 e empossado em 06/05/1996. Foi eleito Presidente, após a Gestão do Conselheiro Geraldo Costa Sampaio o Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo que presidiu o Tribunal durante dois anos, sendo reeleito para mais um biênio, marcando esse período administrativo com a intensificação das inspeções, melhoria dos serviços médico e odontológico, bem como orientando a sua administração para o Setor Social, a fim de ser prestada uma assistência maior aos servidores do Tribunal e seus dependentes. No término do seu período do segundo mandato, foi o Conselheiro Luiz Eustáquio substituído na Presidência pelo Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros, eleito em 14 de julho de 1995, para um período de dois anos e, posteriormente, reeleito em 14 de julho de 1997, para um novo período de igual duração. Na Administração do Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros, foram adotadas medidas de redução de gastos com servidores, inclusive implantado o Plano de Desligamento Voluntário – PDV, tendo em vista as grandes dificuldades financeiras que, na época, atravessava o Estado de Alagoas. Durante o período da Presidência do Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros, foi construída a sede própria da Associação dos Servidores – ASTCA e, também, a Creche, denominada Ismênia Assunção, destinada aos filhos e dependentes dos funcionários do Tribunal de Contas. Nessas instalações condignas foram implantados, também, ambientes para realização de cursos de alfabetização e de orientação para as crianças, abrigadas no recinto da Creche. Na gestão do Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros foi reservado, através da Resolução nº 001/99, um espaço condigno, com estrutura, acomodação e material adequado, tudo com a finalidade de proporcionar ao Centro de Treinamento de Servidores do Tribunal de Contas, um funcionamento capaz de atender, plenamente, as suas finalidades e as exigências dos recursos técnicos utilizados na transmissão dos conhecimentos específicos.Terminados os quatro anos de gestão na Presidência , teve o Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros como sucessor o Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, cujo período teve início em 14 de julho de 1999 e término em 31 de dezembro de 2002, após ter ocorrido a respectiva eleição, com fundamento na Lei 6.229, de 22 de março de 2001. Foi durante esse período de Administração do Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, reorganizados os serviços médico e odontológico, instituída a Medalha Ministro Silvestre Péricles – alusiva ao evento “Brasil 500 Anos” e aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas, através da Resolução nº 003/01, assim como realizada a reforma do Plenário do Tribunal, inclusive, aumentando a capacidade de acomodação e sendo, também instalados sistemas de transmissão de som e imagem. Durante esse espaço de tempo, também, foi empossado no dia 22 de abril de 2002, o Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, na vaga anteriormente ocupada pelo Conselheiro José Bernardes Neto. Para o biênio que teve início em 2003, foram eleitos os Conselheiros Edival Vieira Gaia, Isnaldo Bulhões Barros e Otávio Lessa de Geraldo Santos, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral. A atuação do Conselheiro Presidente Edival Vieira Gaia, foi sido voltada para a organização dos serviços do Tribunal, realizações de inspeções e desenvolvimento de um trabalho de harmonia, mais intensa, entre os diversos Poderes do Estado. Com essa aptidão já lavrou, inclusive, um Convênio de parceria com o Ministério Público, a fim de ser colocada em prática troca de informações, aperfeiçoamento da fiscalização e uma atuação mais eficaz no que diz respeito as providências de interesse do Tribunal e do Ministério Público, na parte relacionada com o exame dos processos resultantes de inspeções “in loco”. Nesse espaço de tempo, através de convênio com a Escola de Governo Germano Santos, foram realizados cursos de comunicação, alcançando ampla parcela de servidores deste Tribunal.Também, mereceu destaque na gestão do Presidente Conselheiro Edival Vieira Gaia, o encontro realizado na Associação Comercial de Maceió, a fim de esclarecer a instituição do FUNCONTAS ( Fundo de Contas desta Corte ), tendo como público alvo prefeitos, administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O Tribunal de Contas, nesse período administrativo recebeu mais de dez computadores para utilização nas diversas Diretorias, ligados em rede INTRANET e INTERNET, para obtenção de dados relacionados com a fiscalização financeira e orçamentária. Através de negociação junto ao IPASEAL foram dadas baixas em cinqüenta e sete hipotecas de imóveis, relacionados com contratos de financiamento, tendo como beneficiários servidores do Tribunal de Contas. O clima de bom entendimento reinante entre os Conselheiros e o acesso mais estreito as decisões e iniciativas da Presidência, de modo especial, concorreram para a reeleição do Conselheiro Edival Vieira Caia, a fim de exercer um segundo mandato de Presidente.Uma vez concretizada a posse para o exercício de um segundo período de dois anos, o Presidente Edival Vieira Gaia passou a direcionar as suas atividades no Tribunal de Contas, visando, principalmente, os seguintes aspectos: a) fiscalização dos diversos Órgãos integrantes da organização do Estado de Alagoas, abrangendo a Administração Direta e a Administração Indireta; b) fiscalização dos Órgão municipais, alcançando as Câmaras e entidades da Administração Indireta; c) realização de Cursos de aperfeiçoamento para os diversos servidores do Tribunal, inclusive, Cursos sobre informática em vários níveis de conhecimentos; e d) recuperação e reformas das salas de vários setores, melhorando, também, o sistema de refrigeração de ambientes de trabalho e do Auditório principal.Durante a gestão do Presidente Edival Vieira Gaia foram pagas diferenças salariais alusivas as Folhas não pagas em exercícios anteriores. Os pagamentos foram efetuados em parcelas mensais, correspondentes a um doze avos do salário anual. Em janeiro de 2007, por unanimidade de votos, foram eleitos os novos dirigentes do Tribunal de Contas, assumindo a Presidência o Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros, a Vice-Presidência o Conselheiro José Alfredo de Mendonça e a Corregedoria o Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo.Para os demais cargos de Direção foram , também, eleitos o Conselheiro Roberto Villar Torres para Ouvidor, o Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos para Diretor do Promoex e o Conselheiro José de Melo Gomes reeleito para Diretor da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas. Como primeiras iniciativas colocadas em prática pela administração do Presidente Isnaldo Bulhões Barros, podem ser citadas as seguintes medidas: a) redução dos gastos com telefones, gasolina e material de expediente; b) ingresso na Justiça a fim de garantir o repasse do Duodécimo do Tribunal de Contas, na conformidade do que foi aprovado pelo Poder Legislativo; e c) realização do III Congresso de Corregedores dos Tribunais de Contas e o Encontro de Conselheiros para traçar as diretivas sobre o próximo Congresso dos Tribunais de Contas a ser realizado no Estado de Sergipe. Recentemente, o Conselheiro Presidente Isnaldo Bulhões Barros autorizou a implantação de uma nova página na Internet, através de uma equipe de técnicos do próprio Tribunal e, concomitantemente, determinou a realização de um estudo sobre o controle de entrada e saída de processos e dos feitos que se encontram arquivados nas diversas dependências do Tribunal de Contas. Foi enviada Mensagem ao Poder Legislativo Estadual, no final do mês de junho, propondo um reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Tribunal de Contas, excluídos os cargos em Comissão, Procuradores e Auditores, sendo o percentual estabelecido no índice de 20% (vinte por cento), sobre o salário atualmente em vigor. Por força da Lei 6.840, de 23 de julho de junho de 2007, foi concretizado o reajuste salarial dos servidores efetiva, em percentual de 20% (vinte por cento). Em face do disposto no Decreto Governamental de 11 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 12 de mesmo mês, foi aposentado, por tempo de serviço, o Conselheiro José de Melo Gomes. Obedecendo os trâmites normais, o Poder Legislativo Estadual, realizou a seleção de um candidato, a fim de preencher a respectiva vaga, sendo , por votação regular, escolhido e indicado o nome do Deputado Cícero Amélio, fazendo-se a devida comunicação ao Senhor Governador do Estado, na forma de direito. O Decreto de nomeação do indicado, até a presente data, não foi publicado. Solicitou o Conselheiro Edival Vieira Gaia a sua aposentadoria, por tempo de serviço, cujo processo, após instruído pelos Órgãos competentes do Tribunal de Contas, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, sendo expedido o Decreto de aposentadoria no dia 06 de novembro e pulicado no dia imediato, 07 do mesmo mês. Para o preenchimento da vaga resultante da aposentadoria do Conselheiro Edival Vieira Gaia, foi escolhida e indicada, pelo Poder Legislativo Estadual, a Conselheira Rosa Maria Ribeiro Albuquerque, nomeada em ............ A posse da Conselheira Rosa Maria Ribeiro Albuquerque ocorreu no Gabinete do Presidente Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros, em...de ..., na presença dos Senhores Conselheiros e de diversas autoridades e servidores da Casa de Contas. A Conselheira recém empossada é a primeira mulher a fazer parte do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado, após 60 anos de existência dessa Corte de Contas, criada no ano de 1947. Por iniciativa do Senhor Presidente Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros e com a aprovação unânime de todos os demais Conselheiros, foi comemorado o sexagésimo aniversário do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com a realização de diversas solenidades.Estiveram presentes vários Conselheiros convidados, oficialmente, autoridades, familiares dos Conselheiros e dos respectivos servidores da Corte de Contas, ativos e inativos.Na ocasião foram agraciadas diversas autoridades com a medalha Ministro Guilherme Soares Gracindo Palmeira e com a medalha comemorativa dos 60 anos Governador Ministro Silvestre Péricles de Góes Monteiro. Dentre os escolhidos para o recebimento da distinção com a medalha Guilherme Palmeira, foi convidado o Ministro Humberto Gomes de Barros, integrante do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro Guilherme Palmeira Ministro do Tribunal de Contas da União, cuja medalha, com seu nome, encerra uma distinção a sua conduta retilínea na vida pública. Foram agraciados, também, com a medalha Governador Ministro Silvestre Péricles, os Conselheiros Carlos Pina – Presidente do Tribunal de Contas de Sergipe e a Conselheira Maria Isabel Nabuco D’Avila, também, do mencionado Estado. Os Conselheiros Elcy de Souza – Presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, José Carlos Novelli – Presidente do Tribunal de Contas do Mato Grosso, Paulo Roberto Chaves Alves – Presidente do TCE do Rio Grande do Norte, Dóris Terezinha Coutinho – Presidente do TCE do Tocantins, Francisco de Souza Andrade Neto – Presidente da ABRACOM, Edmar Serra Cotrim – Presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, Luiz Sergio Gadelha Vieira – Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Raimundo José Almeida Moreira – Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e o Procurador Geral de Justiça do Estado de Alagoas Dr. Coaracy Mata Fonseca, Dr. Omar Coelho de Melo – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Alagoas, Deputado Antonio Albuquerque – Presidente da Assembléia Legislativa Estadual, Desembargador José Fernandes de Holanda Ferreira – Presidente do Tribunal de Justiça e o Senhor José Cícero Soares de Almeida – Prefeito do Município de Maceió, Capital do Estado de Alagoas. Participaram da composição da Mesa da Sessão Especial previamente convocada, para a comemoração do sexagésimo aniversário do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, presidida pelo Conselheiro Presidente Isnaldo Bulhões Barros, os Conselheiros José Alfredo de Mendonça – Vice –Presidente, Luiz Eustáquio Toledo – Corregedor Geral, Roberto Villar Torres – Ouvidor, Otávio Lessa – Diretor do Promoex e a Conselheira Rosa Maria Ribeiro Albuquerque.Fizeram também parte da composição da Mesa o Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros – Superior Tribunal de Justiça, Procurador Geral do Estado Dr. Mário Jorge Uchoa – representando o Sr. Governador do Estado, Deputado Antonio Ribeiro Albuquerque – Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Desembargador José Fernandes de Holanda Ferreira – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. Coaracy Fonseca – Procurador Geral de Justiça, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto – Presidente da ABRACOM, Conselheiro Luiz Sergio Gadelha Vieira – Vice Presidente da ATRICOM, Dr. Omar Coelho de Melo – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Alagoas, o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Maceió José Cícero Soares de Almeida e o Senhor Jarbas Omena – Presidente da Associação dos Municípios de Alagoas – AMA. Por ocasião das comemorações dos sessenta anos do Tribunal de Contas, registrando essa data tão importante para a Corte de Contas alagoana, foram distribuídos, para os diversos participantes e convidados, CD’s, Medalhas e um Livro contendo a História do Tribunal de Contas.No dia 11 de dezembro o Conselheiro José Alfredo de Mendonça renunciou ao cargo de Vice-Presidente, tendo em vista a sua aposentadoria por limite de idade, a ser verificada no dia 12 do mencionado mês. Foi convocada uma sessão extraordinária, na mesma data, com a finalidade de preencher, inicialmente, o cargo de Diretor da Escola de Contas Públicas, vago com a aposentadoria do Conselheiro José de Melo Gomes. Procedida a eleição para Diretor da Escola de Contas, na Sessão extraordinária, foi eleito o Conselheiro José Alfredo de Mendonça que, desde logo, foi considerado empossado no aludido cargo.