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Ofício 0007.000368-3/2015/JF/AL

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Data Publicação: 2016-01-08 17:35:52

Descrição:

Viabilizar o cumprimento da proibição de contratar com o Poder Público estadual e municipal de condenado em Ação de Improbidade Administrativa.

Ofício - Comunicado aos Jurisdicionados no Processo nº 5001466-51.2013.404.7109

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Data Publicação: 2015-08-14 14:03:50

Ofício nº 140/2015 - Ofício nº 171/2015 - Ofício 139/2015/9ªZE/MT

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Data Publicação: 2015-06-09 19:59:51

Ofícios Circular nº 02/2013-55.ªZE

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Data Publicação: 2013-11-14 17:39:51

Descrição:

Suspensão de pena de proibição de participação em licitações e de celebração de contratos com o Poder Público

Ofícios Circular nº 02/2013/16ªZE/MT

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Data Publicação: 2013-09-20 17:51:29

Descrição:

Proibição de Participar de licitações públicas e celebrar contratos com o Poder Público-Doação acima do limite legal - Eleição Municipal 2012