Rosa Albuquerque assina declaração de apoio a mudança nas regras de composição dos TCEs

Data publicação: 09/05/2017 14:25:42

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A presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheira Rosa Albuquerque, subscreveu, em São Paulo, onde participa da Reunião Técnica dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, o documento de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) formulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pela alteração dos critérios de composição das cortes de Contas.
O encontro, que tratou de assuntos de interesse comuns dos TCs, como a uniformização de procedimentos, também definiu a criação do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, que terá reuniões periódicas a cada bimestre e será presidido, inicialmente, pelo conselheiro-presidente do TCE/SP, Sidney Estanislau Beraldo.
O evento foi realizado nesta segunda-feira (9), na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a presença de cerca de 40 representantes de tribunais estaduais e municuipais de todo o Brasil.

Confira a Declaração de Apoio assinada por Rosa Albuquerque e representantes de tribunais estaduais e municipais de todo o Brasil:

DECLARAÇÃO DE APOIO

Os Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios reunidos em São Paulo/SP, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, declaram apoio à Proposta de Emenda Constitucional formulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no sentido da modificação dos critérios de composição dos Tribunais de Contas e da criação de um Conselho Nacional, sem novos custos para os contribuintes, tendo como principais objetivos o controle da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, além de assegurar a redução de assimetrias na interpretação de normas e uma maior efetividade do sistema de controle externo.
Reforçam a necessidade de urgente tramitação da referida proposta, em vias de ser apresentada ao Congresso Nacional, sem prejuízo da oportunidade de aperfeiçoamentos e da superação de eventuais pontos de divergência, o que se poderá fazer durante os debates inerentes ao processo legislativo.
Expressam, finalmente, sua disposição de manter permanente diálogo com o Congresso Nacional na busca da melhor solução para o aperfeiçoamento da atividade de controle externo, em sintonia com os legítimos anseios da sociedade e a preservação do interesse público.
São Paulo, 8 de maio de 2017.


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