Atricon e Colégio de Presidentes emitem nota sobre PL que limita atuação dos TCs no controle de contas públicas

12/04/2018 ás 19:41:08

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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representada pelo presidente Fábio Túlio Filgueiras (TCE-PB), e o Colégio Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, representada pelo presidente Caldas Furtado (TCE-MA), emitiram Nota Técnica manifestando posicionamento contrário à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que se encontra na Casa Civil da Presidência da República.
No documento, encaminhando ao ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), as duas entidades defendem o veto presidencial ao Projeto de Lei, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) - já aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em caráter conclusivo (sem necessidade de passar pelo plenário da Casa) - por considerar que ele contém pontos lesivos às atribuições constitucionais das cortes de contas no que se refere ao aspecto punitivo.
A manifestação representa a avaliação dos órgãos de controle, incluindo Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e demais Tribunais de Contas, de que o projeto abre caminhos para uma redução do compromisso com a gestão dos bens públicos, isentando seus responsáveis em caso de conduta dolosa, propiciando a impunidade.
A Nota Técnica diz que “o Projeto de Lei nº 7.448/2017 opera ao contrário da esperança que o brasileiro deposita nos poderes constituídos e ao arrepio de princípios e postulados da República Federativa, da harmonia entre os Poderes e da inafastabilidade da jurisdição”.

Confira a íntegra da Nota Técnica Nº 01/2018 em http://www.atricon.org.br/notas-tecnicas/



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