RESOLUÇÃO Nº 1/62

O CONSELHO DE FINANÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Tribunal de Contas) no uso de suas atribuições, em aditamento a sua Resolução n° 4, de 19/8/61, e pelos mesmos motivos que a inspiraram,

RESOLVE, sem discrepância de votos,  para melhor informação nos processo que digam respeito a pagamento de prestações contratuais de responsabilidade do Estado e entidades autárquicas, inclusive, determinar à secção competente da Secretaria, o estabelecimento e observância das seguintes normas:

a)      Escriturar em livro próprio o valor de cada contrato, o número de prestações, o valor de cada prestação e o nome dos contratantes, e também,

       I – Se contrato de trabalho: a característica do serviço:

      II – Se contrato de construção: a espécie da obra;

b)      A cada pagamento solicitado ou efetuado, será feita a escrituração  dedutiva no livro próprio de que trata o item “a”, fazendo-se anotação sobre o número e data do processo respectivo;

c)      A informação sobre a espécie a ser dada em cada pedido de pagamento ou em processos de prestação de contas, conterá informações:

        I – se o pagamento obedece as obrigações das cláusulas contratuais;

       II – data e número da Resolução que determinou o registro do contrato;

      III – o valor do saldo existente, deduzido a prestação ou prestações            respectivas.

Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), em Maceió, 23 de março de 1962.

Conselheiro Cônego PEDRO CAVALCANTE OLIVEIRA – Presidente

Conselheiro JOSÉ BEZERRA - Relator